Com a responsabilidade de avaliar e conceder pedidos de benefícios previdenciários como a aposentadoria, o auxílio-doença e a pensão por morte, entre outros, o Instituto Nacional do Seguro Social é, hoje vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social, passará para as mãos de Paulo Guedes, que tomará pra sí a tarefa de iniciar a sua dilapidação. A mudança é informada pelo vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, e o futuro ministro da Cidadania, Osmar Terra.
Com essa acumulação, Guedes terá o domínio da área da Previdência desde a elaboração de políticas – como a proposta de reforma – até a gestão da área, com o atendimento ao público. Isso, certamente, será a preparação do jogo do “toma-lá-dá-cá” convenientemente articulado para aprovar a destruição do Instituto Nacional de Seguridade Social, uma vez que não há como fugir das manobras parlamentares para que se consiga maioria no Congresso. Diferente disso, restaria ao Planalto a força da população para apoio de suas propostas contra a resistência que o Congresso oferecesse, e isto não há dúvidas de que o governo não tem, apesar da tão comemorada fraude eleitoral colocou Bolsonaro como preferido popular.
Aliás, estará aí a prova! Gostaria de ver a resposta da população ao seu chamado para apoiar, no Congresso, a pressão dos congressistas à aprovação do seu projeto de destruição da previdência.
O deficit previdenciário não existe
Devido à manipulação da mídia, as pessoas estão convictas de que existe um deficit na previdência e que a reforma é necessária a urgente.
Vários estudos de entidades sindicais, de institutos estatísticos, do Congresso, das universidades etc. demonstraram claramente que o governo executa uma fraude contábil nos cálculos das receitas e despesas com a Seguridade Social. Esses cálculos são feitos de forma totalmente diferente do que diz a nossa Constituição Federal.
Destacamos, principalmente, alguns dados da professora de Economia da UFRJ, Drª Denise Gentil, em sua tese de doutorado.
Como é feito o cálculo do Governo
O Governo pega a receita de contribuições previdenciárias ao INSS, que é apenas uma das fontes de receita, e deduz (subtrai) dessa receita o total dos gastos com benefícios previdenciários, o que gera o equívoco da demonstração de defict.
Como o cálculo deveria ser feito
Nos artigos 194 e 195 a Constituição Federal cria o Sistema de Seguridade Social dentro do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à saúde. Podemos chamar esse sistema de “tripé da proteção social”, que compreende Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
Para executar essa proteção social, esses artigos também definem a Receita que o Governo arrecadará e que estará vinculada a esses gastos. Ou seja, teoricamente, o dinheiro arrecadado para a Seguridade, não poderia ser gasto com outras coisas.
[Obs.: Sobre a receita da Seguridade Social (também chamada de “custeio”), recomendo a leitura do art. 195 da Constituição Federal e do art.11 da Lei 8.212/91.]
E quais são essas receitas? São elas:
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Contribuições Previdenciárias ao INSS
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Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)
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Contribuição Social sobre Lucro Liquido PIS/PASEP (destinado especificamente ao seguro desemprego)
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Receita de concurso de prognósticos
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Antiga CPMF
O superavit previdenciário
Quando pegamos o total dessas receitas (a Dr.ª Denise Lobato fez este trabalho desde 1990 até hoje) e deduzimos as despesas com Saúde, Previdência Social e Assistência Social (o tripé), inclusive as despesas com burocracia, o que existe é um SUPERAVIT.
Esse superavit é crescente, e atingiu um ponto máximo em 2012, quando tivemos 78 bilhões de reais de superavit previdenciário.
Este valor vem caindo nos últimos anos por causa da recessão econômica que estamos vivendo no Brasil. Mas o superavit continua existindo e, em 2015, foi de 20 bilhões de reais.
Mas para onde está indo este dinheiro? Infelizmente, o Governo tem desviado esse superavit para gastar no orçamento fiscal. Dinheiro que deveria ser gasto na proteção social está sendo utilizado para outros fins. O que seria?
A causa real do deficit da economia brasileira
Mas qual é a causa real desse deficit?
São os gastos financeiros, que são gastos com pagamento de juros. De acordo com a Dr.ª Denise, isso é muito fácil de identificar, mas a mídia não divulga.
Quanto se gastou em 2015 com juros? 501 bilhões de reais, que corresponde a 8,5% do PIB. O que foi destinado a menos de 100 mil pessoas (provavelmente 75 mil pessoas).
Enquanto isso, a Previdência gastou 430 bilhões de reais e beneficiou diretamente mais de 27 milhões de pessoas! E se você somar essas pessoas ao número de familiares que elas têm, isso vai atingir 40 milhões de pessoas.
Depois disso, e por dois anos seguido, o Brasil reduziu o gasto com juros para pagamento da dívida pública – da União, estados, municípios e estatais. Mesmo assim, as cifras continuaram altas: R$ 400,8 bilhões em 2017. Atualmente, os juros representam 6,11% do Produto Interno Bruto (PIB).
E assim continua, custeando o juros com o desvio que o governo vem fazendo da receita superavitária do INSS.
Resultados da Auditoria Cidadã apontam também o SUPERAVIT e o equívoco do cálculo
De fato, ano após ano, a Previdência, que compõe a Seguridade Social, registra superávit. Investigações da Auditoria Cidadã da Dívida no Brasil asseguram que a Seguridade Social tem sido altamente superavitária. Nesta pesquisa, os dados são de 2010 à 2014, aponta Maria Lucia Fattorelli, com base nos estudos oficiais segregados pela Anfip, vejamos:
“Entre 2010 e 2014, a sobra de recursos na Seguridade Social foi de R$ 55,1 bilhões, em 2010; R$ 76,1 bi, em 2011; R$ 83,3 bi, em 2012; R$ 78,2, em 2013; e R$ 53,9, em 2014”.
Auditora fiscal e coordenadora da organização brasileira Auditoria Cidadã da Dívida, Fattorelli foi membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública – CAIC no Equador em 2007-2008 e participou ativamente dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Dívida no Brasil. É autora de vários livros sobre o tema e da obra “Auditoria da Dívida Externa”.
Ela explica que o déficit que o governo federal divulga é uma informação falaciosa, e que ele é encontrado quando, de forma errada, compara-se apenas a arrecadação da Folha, deixando de lado todas as demais contribuições sociais, com a totalidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição Federal e nem possui lógica, pois são os trabalhadores os maiores contribuintes da Cofins.
Medidas para expropriar ainda mais a classe trabalhadora
A auditora afirma que além de falacioso, o discurso sobre o déficit, bem como diversas medidas, tais como a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas; a manutenção do fator previdenciário; a criação dos fundos de previdência complementar dos servidores públicos; o fim do direito dos aposentados e pensionistas do setor público à paridade salarial com os servidores da ativa; o aumento da idade para aposentadoria; entre outras medidas têm o objetivo apenas de retirar direitos da classe trabalhadora e enfraquecer a Previdência Social.
Além disso, tem também o objetivo de empurrar os trabalhadores para fundos de pensão privados, que não oferecem garantia alguma em relação a futuros benefícios, pois se regem por regras de mercado e podem simplesmente quebrar, como ocorreu com os fundos de pensão norte-americanos no fim da década de 1990. Não é à toa que deputados federais e senadores recriaram, em maio 2015, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.
É por isso que se pode afirmar que a celebrada “reforma” previdenciária é na verdade uma falácia e um anunciado roubo aos cofres públicos e aos bolsos do trabalhador, em favor dos banqueiros e tubarões capitalistas que querem se apropriar desses bilionários recursos.
