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Excludente de ilicitude
Bolsonaro envia ao Congresso PL que dá a militares licença para matar
Projeto de lei enviado por Bolsonaro permite às forças de repressão aumentarem exponencialmente os ataques ao povo
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Excludente de ilicitude
Bolsonaro envia ao Congresso PL que dá a militares licença para matar
Projeto de lei enviado por Bolsonaro permite às forças de repressão aumentarem exponencialmente os ataques ao povo
Polícia Militar é contemplada no projeto. Foto: André Gustavo Stumpf/Flickr (CC BY 2.0)
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Polícia Militar é contemplada no projeto. Foto: André Gustavo Stumpf/Flickr (CC BY 2.0)

Da redação – O presidente fascista e ilegítimo, Jair Bolsonaro, anunciou na manhã de hoje (21) que enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que isenta de punições militares das Forças Armadas, de bombeiros, policiais e membros da Força Nacional de Segurança que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Os policiais contemplados são os militares, civis, federais, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal.

O projeto diz que o agente da repressão poderá agir impunemente sob o pretexto de “legítima defesa” quando sofrer “injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outro”. São listados como “injusta agressão” a conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; a restrição à liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; o porto ou utilização ostensiva de arma de fogo e “terrorismo”.

Esse projeto já vem sendo empurrado pela extrema-direita bolsonarista pelo menos desde o início deste ano, como uma das medidas ditatoriais que preparam o terreno para a instauração de um verdadeiro regime fascista no Brasil, permitindo a repressão aberta e irrestrita ao povo. Na prática, a polícia e os militares já têm licença para matar, mas essa lei, se aprovada, irá oficializar essa licença. Esse é mais um motivo para a população pobre se organizar para colocar abaixo o governo ilegítimo de Bolsonaro.