O Congresso Nacional golpista está prestes a extinguir de vez com toda e qualquer medida de proteção em um dos maiores setores da produção do país, tanto em número de funcionários, arrecadação, bem como, em número de acidentes no país, que são os frigoríficos.
A Câmara Federal está para votar um projeto de lei de número 2363/2011, criado pelo empresário e ex-deputado federal Silvio Costa e que vai extinguir o intervalo térmico, direito dos trabalhadores constante no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reforçado pela Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O que reza a Súmula 438 – Intervalo para Recuperação Térmica do Empregado. Ambiente Artificialmente Frio:
“O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT”.
O PL nº 2636/2011 estabelece o teto de 4ºC para as atividades em câmara frigorífica, o que, segundo estimativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), retiraria o direito à pausa térmica de 95% dos trabalhadores do setor.
Esse intervalo é previsto na legislação brasileira desde 1943, para assegurar que o organismo dos operários se recupere da exposição ao frio intenso, prevenindo doenças ocupacionais.
Conforme a matéria da CUT (Central Única dos Trabalhadores) de ontem (30), de acordo com o artigo 253, o conceito de artificialmente frio, na CLT, varia conforme as zonas climáticas do extinto Ministério do Trabalho. Dependendo da região do país, temperaturas inferiores a 15ºC já se enquadram nessa categoria. Em outras zonas, o limite máximo para aplicação das regras é 10ºC.
O alerta sobre o PL nº 2636/2011 está presente em uma nota técnica assinada no último dia 22 pelos procuradores Priscila Dibi Schvarcz, Sandro Eduardo Sardá e Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, gerentes do Projeto Nacional de Frigoríficos do MPT, e por Márcia Kamei Lopez Aliaga e Luciano Lima Leivas, da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho.
“Nos frigoríficos de aves, bovinos e suínos, dentre outros, somente os setores de expedição e paletização apresentam temperaturas iguais ou inferiores a 4ºC e contam com trabalhadores que movimentam mercadorias, setores que não chegam a empregar 5% do total de empregados em uma planta frigorífica”, diz o texto.
A situação dos trabalhadores
Um dos trabalhos mais extenuantes que se possa imaginar é o setor frigorífico. As condições de trabalho são as piores possíveis e imagináveis, note-se que, de 2020 até agora não houve contabilização pelos órgãos que divulgam esses dados, como o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por exemplo. Porém, a cada ano já se sabe, de antemão, que os trabalhadores em frigoríficos são, de longe, as maiores vítimas em relação aos demais setores industriais.
Na Nota técnica dizem: “considerando que, sem contar com o elevado número de subnotificações, a atividade econômica em comento foi responsável por gerar mais de 22 mil acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no Brasil, a alteração legislativa proposta configura um profundo retrocesso social, em violação aos artigos 6º, 7º e 196 da Constituição Federal que asseguram a saúde como direito fundamental das trabalhadores e trabalhadores”.
Patrões e seu interesse na PL
Desde 2013 que os patrões defendem a aprovação do PL. Na época, no artigo de O Presente Rural, de 27 de maio de 2013, a União Brasileira de Avicultura (UBABEF), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), a Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (ABIPECS) e a Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) informam que o setor frigorífico é favorável ao Projeto de Lei 2.363/2011, de autoria do deputado Silvio Costa.
As entidades, ou seja, os representantes do JBS, BRF, Marfrig, Mataboi, Seara Alimentos, Aurora, Minuano, etc. defendem que o referido PL corrige um erro de interpretação comumente causado pelo artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que teve, como consequência, a edição da Súmula 438 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com relação ao trabalho – e suas pausas – em câmaras frias.
Não é preciso dizer que, mesmo não passando, naquela época pelo congresso, os patrões a praticam no dia a dia em seus frigoríficos, simplesmente porque são avessos a qualquer legislação que faça com que o lucro de seus frigoríficos venham sofrer redução.
Governo, proteção e segurança
Avesso a qualquer medida que venha a beneficiar os trabalhadores, o governo do fascista Bolsonaro, bem como, sua trupe, como o neoliberal, golpista, banqueiro e ministro da economia, Paulo Guedes, bem como, a latifundiária, golpista e ministra da agricultura, Tereza Cristina, desde o início de janeiro de 2019, estão preparando o país para levar os trabalhadores ao período colonial, levando-os à escravidão.
Para isso acontecer, rasgaram as Normas Regulamentadoras (NR) que tratam da proteção e segurança dos trabalhadores e diante das péssimas condições de trabalho existentes resolveram que os patrões que, independente das Normas já faziam seus funcionários de escravos serão, eles próprios, os fiscais, excluindo a fiscalização do governo.
A Contag e o parlamento
Diante desse quadro, em um congresso golpista e cheio de escravagistas, como é a Câmara dos Deputados, o presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação (Contac-CUT) disse: “assim que o projeto entrou na pauta da comissão na Câmara, solicitou uma reunião virtual com o deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Vice-presidente da Casa e presidente da comissão, o parlamentar pode ter papel decisivo na tramitação, segundo interlocutores”.
É preciso mobilizar
Confiar que o Congresso vá resolver a situação dos trabalhadores sem que se mobilize os trabalhadores diante de mais esse brutal ataque é acreditar que, com o Arthur Lira do golpista (PP-AL) e os demais golpista vão se sensibilizar com os trabalhadores, enquanto defendem volumosas verbas aos banqueiros e demais capitalistas a custa de suor e lágrimas resolveram da uma mixaria a população que está no desespero, sem emprego e sem o que comer. Desta forma, é preciso convocar todos os representantes dos trabalhadores do setor para organizar uma mobilização nacional, chamar greves, ocupar os frigoríficos em todos os cantos do país.
