O governo federal baixou a Medida Provisória 998/20 para destinar às empresas do setor elétrico o saldo não usado em pesquisa da Conta de Desenvolvimento Energético – CDR, um fundo setorial abastecido com 1% da receita operacional líquida das empresas (que elas repassam para os consumidores). De quebra ela apresenta mecanismos para “amenizar impactos na conta de luz dos consumidores, também no médio e longo prazos” (Portal da Eneel, 2/9/20).
O governo quer que se pense que ele está preocupado com o consumidor e por isso coloca limites no apetite das empresas que adquiriram à preço de banana as distribuidoras de energia da região Norte, quando, na verdade, tanto esta MP quanto a anterior (MP 950/20) têm a finalidade de transferir recursos para as empresas privadas e retirar delas os compromissos contratuais que lhes geram despesas, como por exemplo em pesquisa. Esses compromissos geram em média despesas de R$ 4 bilhões ao ano à conta da CDE, que, a partir da Lei 13.360/2016, vem caindo e tende a desaparecer. A MP 950 transferiu para as empresas privadas R$ 15,3 bilhões, sob a desculpa de reduzir os impactos do coronavírus sobre o mercado elétrico.
Não há valores ainda divulgados sobre quanto a atual MP vai beneficiar as empresas. Mas a nova MP “autoriza o uso de verbas da CDE e de outro fundo setorial, a Reserva Global de Reversão (RGR), para atenuar aumentos tarifários de distribuidoras privatizadas pela Eletrobras em 2018, nos Estados do Amazonas, Roraima, Alagoas, Piauí, Rondônia e Acre, e da distribuidora estatal CEA, do Amapá.”(Brasil 247, 2/9/20). Desde a privatização dessas empresas, já se sabia que o governo iria repassar recursos para as empresas, pois a conta não paga pelos consumidores de baixa renda desses estados não poderia ser repassada para os consumidores, pois esses não têm mesmo como pagar. A inadimplência na região ultrapassa a casa dos 50%. A energia é cara, instável e grande parte da população consumidora vive na miséria.
O que os governos Temer e Bolsonaro fizeram e estão fazendo é destruir a estrutura do Estado no setor elétrico, privatizando o que conseguem e assumindo a responsabilidade em pagar aos grandes credores contas que ultrapassam dezenas de bilhões de reais. Diga-se de passagem que esses credores são bancos, como o Itaú e BTG pactual e oligarquias do PMDB, como os Sarney e Barbalho, que conseguiram entrar e dominar a Eletrobrás há mais de 4 décadas.
A partir do golpe de 2016 o setor energético brasileiro, que inclui também a área de petróleo e gás, está cada vez mais dominada por monopólios privados estrangeiros. O país está deixando de ser soberano em uma área estratégica e, ainda mais, no caso da energia hidroelétrica, deixa de ser soberano sobre partes consideráveis do território e da água acumulada nos reservatórios.
A atual MP, fingindo atender aos consumidores, retira subsídios “concedidos a usinas de geração renovável, como usinas eólicas, solares e de biomassa, na forma de desconto em tarifas pelo uso de sistemas elétricos de transmissão e distribuição” e “determina que compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) conceder outorga de autorização para exploração da usina nuclear Angra 3 e autorizar a celebração do contrato de comercialização da energia produzida pela usina) (Brasil 247, 2/9/20).
Essa medida sinaliza que o governo deixa de incentivar a produção de energia não poluente e que o custo da produção de energia alternativa vai subir.
Apesar da propaganda governamental, nenhum aspecto dessa Medida Provisória tem por objetivo beneficiar o consumidor. Os sentidos dessa política são somente beneficiar as grandes empresas privadas internacionais.
