Direito democrático
A política do governo e das instituições estatais em relação ao armamento são uma enganação, é preciso lutar pelo armamento geral do povo sem restrições
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A Liberdade Guiando o Povo | Imagem: Eugène Delacroix/Reprodução

A Polícia Federal informou nesta sexta-feira (21) que formalizou a autorização, por meio de Instrução Normativa interna, para que os cidadãos possam adquirir até 4 armas de fogo, conforme decreto do governo de 2019. Contudo, a medida da PF, bem como o decreto do governo estão a anos luz de uma verdadeira medida democrática de armamento do povo, trata-se de uma medida feita sob medida para atender os interesses da chamada classe média, notadamente a de direita, uma vez que a ala esquerda é contra o armamento.

A Instrução Normativa 174, que revoga a anterior, IN 131, disciplina o processo, além de prever alguns itens que não constavam no decreto do governo. A PF, responsável pelos registros de arma de fogo no país, informou que já estava concedendo o registro até 4 armas de fogo desde a publicação do decreto de 2019, A nova Instrução Normativa 174 entrou em vigor na última quinta-feira (20), quando foi publicada no Boletim de Serviço, publicação interna da instituição, a PF salientou que não é necessária a publicação no Diário Oficial da União.

Entre as novas medidas disciplinadas, que o órgão classificou como de desburocratização, constam, dentre outros:

  • Autorização para adquirir até quatro armas de fogo de uso permitido;
  • Ampliação de prazo de registro para 10 anos
  • Acompanhamento pela internet do processo de aquisição;
  • A não exigência de documentos já presentes no sistema da PF

Essa medidas nada tem de desburocratização, uma vez que para obter registro de posse ou porte de armas de fogo no país é necessário um investimento relativamente alto, além de um gigantesco processo burocrático, o que impede a maioria da população do acesso ao armamento. Esse restrição quase total constitui um dos elementos mais antidemocráticos do regime político brasileiro, que se assemelha a restrição antidemocrática praticadas no passado colonial e imperial do país, em que o direito ao voto e a se candidatar somente era permitido aos que detinha determinada posse.

Povo armado e cidadãos são quase sinônimos, o cidadão se contrapõem ao súdito, o que e implica dois elementos fundamentais, o cidadão não está alheio ao poder e submetido à vontade arbitrária de outrem, no caso o poder Estatal, mas participa dele, controla-o seja diretamente ou por meio de representantes e se opõem a ele na defesa desses direitos individuais, pois é consciente deles e de seus deveres, de outro lado tem a tarefa fundamental de zelar para que o Estado não se desenvolva no sentido de uma tirania contra si e seus direitos individuais, esse é propriamente o espírito democrático que trouxe ao mundo a ideia de cidadania.

Na Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão, momento solene da afirmação da cidadania, em seus parágrafos fundamentais ressalta-se o direito e o dever do cidadão de se levantar contra a opressão e a tirania. Na grande revolução francesa, o povo de Paris, seguido em outras cidade, armou-se e criou uma milícia popular armada, a Guarda Nacional, para impor uma constituição aos feudais e tiranos que queriam faze-los voltar a sua condição anterior de súditos do rei absoluto. O armamento geral da população é o elemento característico de um regime minimamente democrático, sem o qual o cidadão decai em súdito, ou seja, aquele que está a mercê do poder arbitrário do Estado.

Democrático é que todo cidadão, em pleno gozo de sua faculdades mentais e no exercício de seus direitos políticos (no Brasil atualmente é aos 21 anos), tenha o direito irrestrito ao armamento, tal como o indivíduo tem direito de votar, de se expressar etc., deve também, o que é mais importante, ter o direito de defender seus direitos perante do Estado e os poderosos que procurem usurpá-los. Tudo isso, do ponto de vista da democracia.

A burguesia de conjunto como classe contra-revolucionária abandonou a muito esse princípios e se tornou uma classe que exerce uma tirania nunca antes vista na história, a pequena-burguesia segue a burguesia, mas dissimula a tirania capitalista com uma ideologia pseudo-democrática, mas que só faz camuflar a opressão capitalista. Cabe ao socialismo, a doutrina revolucionária da classe operária, a defesa destes princípios democráticos, tão evidentes no atual estágio da sociedade, como meio de fazer avançar a luta das massas pelo comunismo, único meio de destruir por completo a tirania do capital.

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