A lei de Moro na prática: Guarda Civil mata ciclista com três tiros e alega “legítima defesa”

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No começo dessa semana, o ministro golpista da justiça, Sérgio Moro, aprovou aquilo que denominou como “pacote anticrime”. Ao todo são doze medidas, as quais com o pretexto de combater o crime, as organizações criminosas, têm como finalidade real dar legitimidade para o verdadeiro estado ditatorial que se impõe no país, abrir caminho para a perseguição aberta e legalizada contra as organizações de esquerda, suas lideranças e militância.

Dentre as medidas está a alteração na caracterização da chamada legítima defesa. A proposta de Moro visa diminuir, até mesmo extinguir a punição para os policiais que matarem em serviço. Basta lembrar que o Código Penal brasileiro já garante uma certa licença para matar para a polícia, uma vez que afirma não haver crime quando o policial mata por “necessidade”. Moro vai além e propõe que em caso de “escusável medo, surpresa e violenta emoção” a polícia tem o direito e a garantia de assassinar qualquer um, e a justiça deve reduzir pela metade, ou até mesmo extinguir a pena do policial que matar tendo como base alguma dessas alegações.

Trata-se de uma licença aberta para a matança indiscriminada, a qual já é levada a diante pelos órgãos de repressão do estado. De acordo com Moro, o policial pode utilizar em sua defesa critérios subjetivos (medo, ameaça, violenta emoção) não precisando mais apresentar qualquer prova concreta para dar legitimidade à sua ação. Ou seja, um policial do Bope do Rio de Janeiro, por exemplo, munido com fuzis, colete a prova de balas, granadas, pistolas de vários calibres, pode ficar livre de qualquer punição quando assassinar um morador da favela da Rocinha, bastando que para isso alegue que “sentiu medo” quando este morador o ameaçou verbalmente, o xingou, ou, em um caso extremo de perigo para este inocente policial, o ameaçou com uma faca de cozinha.

A proposta nem mesmo foi aprovada no Congresso, mas já está gerando consequências práticas. Foi o que aconteceu na cidade de Praia Grande, litoral paulista. Um ciclista, Antonio Ramos Paiva Ferreira, foi morto por um guarda municipal que estava armado, o caso ocorreu no domingo, dia 3. Em sua defesa, o guarda utilizou o argumento da legítima defesa, alegando que o perigoso ciclista, o qual não estava armado, ao contrário do guarda, teria o ameaçado e agredido. A versão é contestada pela esposa do ciclista, que estava junto do marido. Ela afirma que o guarda teria chegado alterado ao local. Ela e o esposo estavam na ciclovia, quando foram fechados por um carro, junto com o casal estava o filho de dois anos. O guarda teria então liberado o motorista do carro e ao ser questionado pelo cicilista passou a ameaçar o mesmo, terminando por efetuar três disparos.

Com a aprovação da proposta de Moro, a simples afirmação do guarda municipal, de que teria se sentido ameaçado ou com medo diante das supostas “ameaças” por partendo cicilista, bastaria para liberá-lo de qualquer punição, não precisando de qualquer análise mais profunda do caso, ou qualquer prova concreta.

Com isso as forças de repressão, sejam elas a polícia, os militares, as Guardas Municipais, ganham um respaldo legal para impor um verdadeiro regime de terror contra todo o povo. Além da classe trabalhadora, um  dos alvos principais será, é claro, toda a esquerda, os sindicatos, os movimentos sociais, lideranças, militantes, partidos de esquerda, etc. Se em uma manifestação o policial matar algum ativista, poderá sair impune desde que alegue que se sentiu ameaçado pelo simples fato do manifestante tê-lo ofendido, por exemplo.

É necessário impulsionar uma ampla mobilização popular contra a política de terror que o governo golpista e fraudulento quer impor contra o povo. É necessário organizar em todos os lugares os comitês de luta contra o golpe e levantar a palavra de ordem de “Fora Bolsonaro e todos os golpistas”.