Em outubro de 2019 o deputado federal Eduardo Bolsonaro sugeriu em entrevista a necessidade de um novo AI-5 no Brasil, o que gerou forte repercussão. Imediatamente seus apoiadores passaram a repetir a defesa do AI-5 enquanto os opositores ao governo atacavam a fala do deputado. Resta saber se tanto os que apoiam Bolsonaro como os que o combatem sabem o que realmente foi o AI-5. No dia em que a medida completa 52 anos trazemos esta discussão para as páginas do DCO, na esperança de que conhecendo a História, possamos evitar sua trágica repetição.
Em 13 de dezembro de 1968, o governo do ditador Costa e Silva, através de seu ministro da justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, e sob a alegação de que precisava combater a corrupção disseminada na política, editou o quinto ato institucional de um total de dezessete editados nos 21 anos de ditadura. Os Atos foram a forma que o regime encontrou de legislar sem a interferência do Congresso Nacional e sem a possibilidade de revisão do Judiciário. O AI-5 foi o mais duro de todos e representou uma mudança drástica no regime que a partir dele institucionalizou a perseguição e a tortura como métodos políticos.
O Ato Institucional número 5 deu poderes ao presidente da república de fechar o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas, o ocorreu imediatamente após a sua assinatura; permitiu a cassação de mandatos em âmbito federal, estadual e municipal; suspendeu os direitos e garantias individuais, como por exemplo o direito a habeas corpus por crimes de motivação política; introduziu a censura prévia na música, cinema, teatro e televisão; tornou ilegais reuniões políticas não autorizadas pela polícia e chegou a introduzir o toque de recolher.
As consequências do AI-5 foram, além do fechamento do Congresso, a cassação de todas a esquerda, a demissão e prisão de funcionários públicos, prisões ilegais, tortura e assassinatos que marcou toda uma geração de brasileiros.
O AI-5 vigorou até 13 de outubro de 1978, quando em meio a grandes atos de revolta contra o regime, o governo de Ernesto Geisel foi obrigado a promulgar a emenda constitucional nº 11 que revogava todos os atos institucionais e complementares que fossem contrários à Constituição Federal. A derrubada do mais duro instrumento legal da ditadura deu fôlego ao regime já sufocado por uma crise desde 74, mas não impediu sua queda 6 anos mais tarde.
A ditadura militar brasileira foi a única na América Latina que terminou sem que houvesse o que os juristas chamam de “Justiça de Transição”, uma apuração dos crimes contra a humanidade cometidos pelo regime e o julgamento e condenação dos responsáveis. Pelo contrário, antes de cair o regime promulgou a Lei da Anistia que garantiu a impunidade de todos os crimes cometidos pela ditadura. O resultado disso é que rapidamente os crimes caíram no esquecimento e passados pouco mais de 3 décadas, assistimos perplexos um deputado federal defender, impunemente, o instrumento que lançou o pais no período mais obscuro de sua História.
