O Estado de Exceção e o golpe de Estado no Brasil Parte I I

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Como vimos anteriormente, as garantias jurídicas e mesmo questões elementares de um ordenamento jurídico democrático como a liberdade de expressão estão sendo paulatinamente aviltados por sistemas jurídicos que tem características de um Estado de Exceção.

É particularmente importante ressaltar que essa disposição ao fechamento do espaço jurídico relaciona-se com uma tendência global presente na atual crise do capitalismo, em que as instituições políticas e jurídicas estão cada vez mais impermeáveis ao controle democrático. Esse processo presente não somente na periferia do capitalismo, mas também nos países centrais imperialistas como nos Estados Unidos e no continente europeu.

A necessidade de impor restrições aos direitos sociais e democráticos da população é aspecto central do retorno do neo liberalismo. Como destaca, Rafael Valim no seu livro Estado de Exceção. A forma jurídica do neoliberalismo:

“Em última análise, o estado de exceção é uma exigência do atual modelo de dominação neoliberal. É o meio pelo qual se neutraliza a prática democrática e se reconfiguram, de modo silencioso, os regimes políticos em escala universal” (VALIM, Estado de Exceção. A forma jurídica do neoliberalismo, 2016, p. 34)

Devemos prestar atenção nos contornos da situação política mundial , a onda de Golpes de Estado promovido por forças conservadoras, com a derrubada de governos nacionalistas ou de centro esquerda no mundo (Egito, Ucrânia, Honduras, Paraguai e Brasil) não é uma coincidência, mas expressa a abertura de uma nova etapa de intervenções do imperialismo para impor governos abertamente subservientes e ainda mais neo-liberais.

No Brasil, o “golpe institucional” transformou o processo legal em uma farsa. O impeachment sofrido pela presidenta Dilma Rousseff não foi um procedimento legal, mas uma encenação legal para promover um Golpe de Estado. Neste sentido, assinala corretamente Rafael Valim:

“ De qualquer modo, é fundamental desde já compreender que o golpe de estado de 2016 é tão só um exemplo das múltiplas exceções que, se já não sepultaram por completo o combalido Estado de Direito brasileiro, estão em vias de faze-lo.” ( VALIM, idem,p.40)

O golpe de Estado em 2016 não foi uma obra apenas do parlamento, mas somente foi possível  partir de um processo articulado e financiado pelos grupos capitalistas, com intensiva campanha da imprensa capitalista criminalizando o PT e criando o ” clima” para criar a aparência de rejeição popular ao governo Dilma.

Além do mais, o impeachment de Dilma Rousseff não foi um efetivo processo legal, mas o inverso, uma total manipulação das regras constitucionais por parte de um judiciário golpista. Rafael Valim chega afirmar que a ” desfaçatez do Poder Judiciário são um convite ao desrespeito à ordem jurídica” , sendo que o  ” principal e mais perigoso agente de exceção no Brasil é o poder judiciário” ( idem, p.41)

Os motivos alegados para realização do impeachment está relacionado com o ” ambiente de arbitrariedade que se insere o golpe de estado de 2016″ , apontados por Valim:

” os motivos invocados para a deflagração do processo de impedimento foram as chamadas ” pedaladas fiscais”-apelido atribuído à sistemática mora do Tesouro Nacional nos repasses de recursos ao Banco do Brasil e à Caixa Econômico Federal para que estes paguem benefícios sociais como o ” Bolsa Família” e Minha Casa, Minha Vida”- e a abertura de créditos suplementares sem autorização legal. Ambas as condutas, a teor do que dispõe a legislação brasileira jamais poderiam ser consideradas crime de responsabilidade, e portanto, seriam de todos imprestáveis a justificar o impeachment do Chefe do Poder Executivo Federal” ( idem, p.41)

Ver nesse processo apenas como um “fim do ciclo” dos governos de esquerda e afirmar que a derrubada dos governos eleitos aconteceu devido a “manobras” parlamentares dentro da continuidade do mesmo ordenamento político é expressão da completa indigência política e intelectual de setores da esquerda.

Por sinal, as variantes “radicais” da esquerda, supostamente críticas do Estado burguês estão atreladas ao Estado burguês democratizante, pois foram incapazes de enxergaram os golpes de Estado, pois tinham uma fachada “legal”. Nunca é demais lembrar que os agrupamentos de orientação morenista (CST/PSOL E PSTU) apoiaram entusiasticamente a derrubada dos governos de centro- esquerda pela direita pró-imperialista, chegando a fazer uma frente com os nazistas para derrubar um governo nacionalista eleito na Ucrânia.

A negativa da existência de elementos de estado exceção no Brasil une tanto os Doutores “marxianos” da esquerda pequeno burguesa quanto os representantes ideológicos burgueses mais reacionários (os “ jornalistas” e “ intelectuais” festejados pela imprensa golpista reacionária).

Os Doutores acadêmicos da “esquerda radical” marxiana fazem um esforço colossal para negar o golpe e a implementação de um Estado de Exceção no país. A tese comum dos marxianos e dos “intelectuais“ da burguesia é que as restrições as garantias democráticas e a quebra dos direitos no pós-impeachment não constituem uma mudança profunda no regime político, uma vez que as “ regras do jogo” continuam inalteradas.

Para os golpistas reacionários e suas penas de alugueis as conduções coercitivas, a intimidação de testemunha e o cerceamento do amplo direito de defesa na Lava Jato é o “aprimoramento” das instituições para “combater a corrupção” e prender os “poderosos”. Tudo é justificado em nome do combate ao inimigo público. Qualquer alegação de abuso de poder e quebra dos direitos jurídicos elementares é prontamente classificada de ‘defesa da impunidade”.

Por sua vez, os marxianos   apresentam uma resposta doutrinaria abstrata para afirmar que não existe estado de exceção, isso porque o Estado de Direito democrático no capitalismo já é um sistema de exceção contra os explorados. Além do mais, como existem inúmeras arbitrariedades cotidianas contra os explorados, com a morte de negros nas favelas, morte de trabalhadores sem-terra no campo, bem como ter acontecido a repressão aos ativistas em julho de 2013, o Estado de Direito nunca existiu para os explorados.

De qualquer modo, as fragilidades das garantias democráticas em países como o Brasil sempre foram muitos evidentes. Entretanto, o que chama atenção no discurso dos marxianos não é a crítica aos abusos e ataques do Estado burguês contra a população explorada, mas o fato de que estes fatos cotidianos são utilizados para justificar a completa capitulação diante da ofensiva da direita.

Um exemplo ilustrativo de como a esquerda pequeno burguesa mobiliza “argumentos” para não lutar contra as arbitrariedades dos golpistas, pode ser visto no texto Estado de Exceção, é o “ cacete”.. do ex-candidato à presidência pelo PCB Mauro Iassi.

O eixo do artigo é que não existe Estado de Direito algum para os explorados, e, portanto, não cabe a queixa do aumento da violência e das arbitrariedades de um estado de exceção no pós impeachment, uma vez, que tudo é Estado burguês

O texto pretende propalar a seguinte mensagem: A esquerda marxiana é crítica e corajosa, pois somente ela denuncia as arbitrariedades do Estado Burguês. Além disso, falar de estado de exceção, e reclamar das arbitrariedades do judiciário e do aumento da repressão do governo golpista seria esconder o caráter de classe do regime do Estado de Direito.

É importante observar com atenção os “argumentos” dos doutores do marxismo acadêmico, em especial daqueles que não lutaram contra o golpe e fazem frente com a direita golpista em praticamente em todas as questões fundamentais.

Os ” argumentos” de Mauro Iassi são simplesmente uma mera repetição da mesma política stalinista que levou a vitória dos nazistas na Alemanha nos anos 30. Naquela ocasião, o Partido Comunista Alemão adotou uma política sectária e ultraesquerdista, a chamada política do Terceiro Período, que igualava a social -democracia ao nazismo, com a formula ” social-nazismo”.

Essa desastrosa política levou ao fortalecimento e posterior vitória da extrema direita. Um aspecto relevante dessa política, duramente criticada pelo revolucionário russo Leon Trotsky, era negativa dos stalinistas em defender as bandeiras democráticas no interior do Estado Burguês. Observem como os stalinistas de ontem e os stalinistas ” reciclados” de hoje ( agora doutores marxianos) são “radicais” e ” marxistas” no discurso, mas completamente capituladores no conteúdo.

Para os stalinistas dos anos 30, como  a democracia seria uma ditadura do capital, não se podia defender os direitos dos trabalhadores presentes no Estado de Direito democrático.  Leon Trotsky salientou que esse doutrinarismo “radical” e vazio era extremamente prejudicial,pois na prática significa abdicar  da defender dos interesses dos trabalhadores presentes  legislação dos regimes democratizantes.

Para Trotsky, a luta contra a direita era uma luta decisiva, e a defesa da democracia não era algo abstrato, mas a defesa dos elementos da democracia operaria no interior da democracia burguesa.

“ defender, de armas na mão, se for preciso, todos os elementos da democracia operária no Estado capitalista” (TROTSKI, L. Revolução e Contra- revolução,1968)

Essa concepção é fundamental para entender o significado da defesa da democracia contra a ditadura. Não se trata da defesa das instituições estatais burguesas em si mesmas como é feita pelos reformistas, mas os interesses das massas populares contra a burguesia. Além disso, significa lutar contra um estado de exceção que coloca na ilegalidade as organizações políticas, sindicais e populares dos explorados.

“A luta de classes se desenrola no terreno da historia e não na estratosfera da sociologia. O ponto de partida da luta contra o fascismo não é a abstração do Estado democrático, mas as organizações vivas do próprio proletariado, nas quais esta concentrada toda a sua experiência e que preparam o seu futuro. “( TROTSKI, idem)

Uma constante no discurso da esquerda pequeno burguesa é recusa em defender os direitos democráticos elementares das  lideranças da esquerda conciliadora e das organizações de massa dirigidas pelos reformistas ( como a CUT , a UNE e o MST). No caso da perseguição e ataque da burguesia contra Lula, essa política da esquerda coxinha é mais que evidente. Assim mencionam aspectos da política conciliadora do ex-presidente Lula, como essa ou aquela medida, esse ou aquele representante burguês coligado com o PT, e até mesmo a prisão arbitrária de Rafael Braga para  não lutarem contra a direta e não defenderem Lula.

Essa recusa em lutar contra o golpe, de não enxergar o que representa para os trabalhadores e suas organizações representativas a reformulação autoritária das instituições imposta pela direita no Brasil revela de maneira cabal que os marxianos,apesar de toda “sapiência”  sobre o Estado burguês , são incapazes de uma luta efetiva contra o Estado Burguês.

E mais que isso, estão aquém de representantes do liberalismo democrático, pois até mesmo um intelectual liberal como o jurista italiano Luigi Ferrajoli é capaz de ter posições mais progressistas do que os marxianos.  Isso fica evidente no caso Lula, pois enquanto o PSTU e setores do PSOL fazem frente com  a direita golpista apoiado a perseguição do Juiz Moro contra Lula, Luigi Ferrajoli, autor de livros sobre racionalidade jurídica e garantia do processo legal, declarou a ilegalidade do processo contra lula e ” define Sergio Moro como ” despótico inquisidor” e aponta ” o desrespeito pelos princípios elementares do justo processo” (A eleição ilegítima, Carta Capital, 20/12/2017, p.20)

Outro ponto central, formulado por Leon Trotsky  e totalmente ignorado pelo PCB, PSOL e PSTU , é que  em  hipótese algum os revolucionários podem constituir uma frente única com os setores reacionários para atacar as garantias democráticas existentes no Estado Burguês.

Rascunho automático 67

Na verdade, o intelectual marxiano do PCB pretende esconder a profunda capitulação política da esquerda pequeno burguesa diante da ofensiva da direita. Com essa finalidade, como verdadeiro despiste ,Mauro Iassi cita Brecht, fala da prisão de Rafael Braga, de junho de 2013 e dos massacres dos índios no Brasil, entretanto, é importante assinalar que a utilização desse vasto repertório, que pode inclusive impressionar os desavisados, serve apenas para dizer que não existe uma alteração política fundamental no regime político, ou seja, que não existiu golpe. Isso no momento em que existe uma perseguição declarada contra o ex-presidente Lula. Assim, a radicalidade e os arroubos retóricos dos marxianos   visa esconder o acovardamento diante dos ataques da direita golpista, que esta implementando um estado de exceção no país.

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