O Golpe e o desmantelamento dos direitos

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Apoiando-se na usurpação do poder governamental, os golpistas estabeleceram um amplo processo de ataque contra os direitos do povo brasileiro. Ao colocar em marcha um Golpe de Estado, as classes dominantes não somente retiraram o mandato eleito da presidenta Dilma Rousseff, como estão realizando uma deliberada política de retrocesso social, político e econômico no país.

Rascunho automático 67

Apesar das contradições do próprio golpe (divisão interna, persistência da crise econômica, nenhum apoio popular), na medida em que o controle dos golpistas sobre as principais instituições políticas do país é ampliado, são arrancadas uma a uma as conquistas históricas dos trabalhadores e dos setores populares.

É importante entender as reais dimensões do que está acontecendo. Trata-se não apenas dessa ou daquela medida draconiana, mas uma operação de conjunto visando uma reconfiguração do regime político e do sistema legal no país.

Para se ter uma noção aproximada do significado e dos objetivos do Golpe Estado em 2016, basta conferir o que foi feito em apenas um ano após impeachment: destruição da CLT, congelamento por 20 anos dos gastos sociais no orçamento, implementação da Terceirização na atividade fim, ameaça de fim da aposentadoria para maioria dos trabalhadores, sucateamento completo ou extinção dos programas sociais, bem como o restabelecimento de censuras ataques a liberdade de expressão.

A evolução da situação política sempre tem algo de inesperado, e existem várias veredas abertas, entretanto é possível afirmar que caso o golpe não seja derrotado, a tendência desenhada é o fechamento ainda maior do regime político.

As garantias constitucionais que ainda existem no chamado Estado Democrático de Direito estão sendo desmanteladas, destaca-se que setores do judiciário tem atuado de maneira incisiva neste desmantelamento.  Longe da neutralidade ou da imagem alimentada de órgão imparcial, o sistema jurídico, em particular os juízes são executores de arbitrariedades de toda ordem, inclusive contra a legalidade constitucional vigente e as bases elementares do Estado de Direito burguês.

Esse “protagonismo” dos juízes e dos Tribunais expressam não apenas uma ditadura  “ Toga” em abstrato, mas representa uma articulação institucional e extra institucional com interesses das classes dominantes. A perseguição contra ex-presidente Lula, os ataques contra os direitos democráticos, com sentenças estabelecendo censuras e próprio aval do STF ao processo de impeachment totalmente inconstitucional pois sem crime de responsabilidade da presidenta da República evidenciam que o Direito, os juízes e  as Instituições jurídicas assim como o parlamento não são entidades apartadas do mundo terreno nem fruto da “busca do bem comum” e da “justiça”, mas estão relacionados diretamente com a luta entre as classes.

O Estado de Direito no Brasil é uma construção parcialmente democrático, que expressa  as condições políticas e sociais de uma “democracia” em país periférico de fortes contrastes sociais com uma classe dominante extremamente parasitaria. O atual arcabouço jurídico constitucional reflete ,  as limitações do longo processo de Transição Política realizado no Brasil entre 1974 e 1988. Evidentemente que a pressão dos setores tradicionais para manter os seus próprios interesses é eixo fundamental no funcionamento do regime social e político brasileiro.

A enunciação das principais reivindicações populares no processo constituinte em 1988 aconteceu de maneira incompleta e parcial. O que pese toda campanha para apresentar a Carta Magna produzida na Nova República como uma “constituição cidadã”, a atuação do reacionário Central tendo como base fundamental os parlamentares do PMDB (expressando os interesses capitalistas basilares) impediu que fosse criado efetivamente um regime democrático pleno, após a crise terminal da ditadura militar.

Entretanto, o que os golpistas estão atacando não são as limitações da Constituição vigente, mas exatamente o inverso, ou seja, as concessões legais conquistas pela mobilização operária e popular que derrotaram a ditadura militar. E não somente isso,  mas conquistas históricas da classe trabalhadora  como a CLT

O abandono da luta contra o golpe pela esquerda não tem servido para muita coisa, a não ser jogar mais agua no moinho dos golpistas. A suposta “virada da página do golpe” não diminuiu o furor dos golpistas pela retirada dos direitos, muito pelo contrário, apenas tem reforçado o Ímpeto por mais medidas antipopulares e antidemocráticas.

Enquanto a esquerda quer “esquecer” que houve golpe de Estado, ou até mesmo atenuar as características golpe, classificando de “golpe parlamentar” ou “golpe institucional”, a manutenção do Estado Democrático de Direito é apenas uma ficção jurídica, que não impede o aumento continuo das agressões e do cerceamento democrático.

Alegar que ainda existe uma constituição em vigor (na verdade uma fachada legal), que não aconteceu uma intervenção militar direta e que é preciso esperar  as eleições em 2018, são indicadores da confusão predominante sobre o alcance  do golpe na esquerda. Não há saída por dentro das instituições controladas pelos golpistas. Alimentar a ilusão de que tudo vai se ajustar com tempo, e que as eleições 2018 irá restabelecer a “democracia” é   ficar completamente a reboque dos golpistas.

Nada indica que os resultados das urnas serão respeitados, afinal os votos de 54 milhões de eleitores já não foram confiscados pelo impeachment comprado e fraudulento? Além do mais, existe um quadro de aumento das tendências autoritárias, inclusive com ameaça concreta de uma intervenção direta das Forças Armadas. A mobilização pela manutenção dos direitos sociais e democráticos passa necessariamente pela luta contra o próprio golpe.

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