Fim do Foro Privilegiado: direita prepara liquidação do Congresso

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Fim do Foro Privilegiado: direita prepara liquidação do Congresso

A maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela limitação do Foro Privilegiado. Trata-se de mais uma aberração jurídica e de mais uma demolição de um direito democrático elementar votado pelos 11 representantes do Tribunal. Embora já haja maioria folgada para aprovar o fim do Foro Privilegiado, a votação não prosseguiu devido ao pedido de vistas feito pelo ministro Dias Toffoli.

Rascunho automático 67

O STF chama a manobra de “restrição” da incidência do Foro, ou seja, que apenas os crimes cometidos durante e em pleno exercício do mandato serão geram fruição de Foro no Supremo. Isso significa que para qualquer outro crime, o direito ao Foro está extinto. Ficam de fora da mudança apenas os cargos executivos: presidente e governadores.

Essa, no entanto, não é nada mais do que uma manobra para extinguir esse direito, deixando margem para que os amigos da direita possam desfrutar desse Foro Privilegiado “restrito” e os inimigos sejam simplesmente julgados como criminosos comuns. Na prática, o que o STF está fazendo é extinguir esse direito que é elementar para o exercício independente dos Poderes constitucionais.

Afinal, quem decidirá, senão o próprio STF, qual crime será passível de Foro ou não? Quem decidirá, senão os 11 ministros do STF, qual crime está relacionado ao exercício do mandato ou não?

O direito ao Foro Privilegiado é elementar para o funcionamento do regime democrático burguês. Sem ele, os políticos, que, bem ou mal, de maneira distorcida ou não, representam a vontade do povo, estão sujeitos ao controle do Judiciário e da polícia. O Judiciário sendo o poder mais ditatorial, já que não é eleito por ninguém. O controle do Congresso Nacional não está mais nas mãos do povo que votou nos deputados, mas nas mãos de 11 Juízes.

Na prática, o Congresso Nacional está liquidado como poder independente. Os deputados e senadores a partir de agora estão sujeitos à constante ameaça. Está aberto o caminho para a perseguição política desenfreada. Os 11 ministros já funcionam como uma espécie de junta governativa, que decide quem pode e quem não pode exercer o mandato.

A direita pró-imperialista, os donos do golpe, prepara a liquidação do Congresso Nacional pois precisa ter o absoluto controle do regime político, cada vez mais em crise. O golpe de Estado dado em Dilma Rousseff foi apenas a primeira etapa. É preciso agora aprofundar a ditadura da direita no regime político, fechar o Congresso Nacional, extinguir os partidos políticos.

É esse o sentido do golpe e daí a necessidade da intervenção militar. Os militares, que claramente já aparecem como um fator essencial das manobras golpistas, precisam intervir para impor por meio da ditadura a estabilidade do regime político.

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