O processo Lula: uma sentença anunciada. Parte II

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A Frente Brasil de Juristas pela Democracia em defesa do devido processo legal lançou o livro pelo Projeto Editorial Praxis: Comentários a uma sentença anunciada: o processo Lula, contendo artigos de juristas e profissionais do Direito, organizado por Carol Proner, Gisele Citatadino, Gisele Ricobom e José Ricardo Dornelles.

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A coletânea aborda a condenação de Lula relacionando com a quebra dos direitos após o golpe de Estado realizado no Brasil em 2016. No artigo O Devido processo Legal em risco no Brasil: A jurisprudência da corta interamericana de direitos humanos. Na análise da sentença condenatório de Luiz Inácio Lula da Silva, as autoras de Carol Proner e Gisele  ressaltam que o direito internacional está repleto de normas que visam garantir o processo legal (Due processo of law) colocando limites ao Estado visando assegurar um processo justo com garantias aos direitos humanos.

As autoras indicam que é transversal em todo processo contra Lula, a inobservância das garantias processuais, sendo que o “magistrado assume a conduta excepcional justificando o combate a um mal maior o “ combate a corrupção””. Uma curiosidade, que é reveladora da própria conduta do Juiz Moro, é que na sentença utiliza-se cerca de 20% do texto para uma autodefesa do magistrado da acusação de imparcialidade suscitada pelos réus, ou seja, o Juiz é extremante acusador, tanto que precisa se defender da má condução do processo. O golpe e o fraudulento processo contra Lula têm servido para chamar atenção sobre o sentido das instituições jurídicas, caracterizadas cada vez mais pela arbitrariedade, pela fraude e pela manipulação pura e simples do judiciário para objetivos golpistas.

O posicionamento contra as arbitrariedades presentes na sentença contra Lula é ponto de unidade na coletânea, entretanto, nem todas as análises dos autores tem uma apreciação precisa sobre o significado da Operação Lava Jato. Em diversas passagens a crítica é contundente, mas esbarra em expectativa até mesmo pueril sobre caráter democrático das intuições jurídicas.

As corretas críticas dos autores são misturadas por flagrantes ilusões no sistema legal. Um exemplo disso, é a visão de que a operação Laja Jato, sofreu uma espécie de “distorção” ou “mudança de rota” para servir aos interesses políticos. “Passados mais de três anos, a operação Lava-Jato foi paulatinamente perdendo o propósito altruísta inicial para se converter em prestação jurisdicional politizada e marcada por uma disputa maniqueísta e pela instrumentalização política e midiática como um estranho protagonismo “messiânico” da promotoria e do juízo.” p.93 A denúncia dos resultados da Lava-jato é evidentemente correta, mas incompleta, pois não se trata de um desvio do “propósito altruísta”, uma vez que a Lava-Jato foi criada desde do início exatamente promover um ataque aos direitos, criminalizar o PT e condenar Lula como parte do golpe de Estado.

De qualquer forma, o Livro reúne nos seus breves artigos e ensaios uma crítica jurídica e política da sentença em si, relevando os aspectos mais salientes dessa verdadeira farsa judicial, que expressa uma perseguição política contra o ex-presidente Lula. No artigo de Carlos Marés Por que condenar Lula? um primeiro ponto em destaque é que não existe um único ato praticado que comprove que ex-presidente praticou corrupção ou lavagem de dinheiro. Assim, “não poderia haver provas singelamente porque não havia ato”.  Apesar de não haver atos, existe a priori uma condenação, isso porque como indica Cesar Britto no artigo Preces para Themis, o julgador é ele próprio acusador, e então como esperar imparcialidade da sentença proferida? Uma vez que todo processo foi baseado na “convicção “da culpabilidade do ex-presidente Lula. “como esperar outro resultado além da condenação? Como acreditar que a acusação, repentinamente, perderia o apoio do julgador? Como se poderia pensar em julgamento imparcial quando o acusador e julgador abandonam os autos para abraçarem juntos, a escadaria da fama?” p.104.

A Operação Lava Jato é expressão da quebra das garantias do Estado democrático de direito, em que princípios fundamentais como “presunção da inocência, principio do contraditório, a ampla defesa e publicidade dos atos processuais e igualdade de armas entre a acusação e a defesa” são substituídas pela prática do vale tudo para conseguir a condenação de agentes pretensamente “perniciosos” à sociedade. Estabelece-se  a constituição do Direito Penal do Inimigo, em que prevalece o jurídico como arma política para atacar adversários, constituindo-se um verdadeiro Estado de Exceção.

Em vez de realizar um julgamento minimamente imparcial, o juiz Moro e a Operação Lava Jato, em nome do combate da corrupção, promoveram um verdadeiro linchamento político, condenando e execrando, com precioso auxilio dos monopólios burgueses da imprensa, o ex-presidente Lula.

Todo o processo de “investigação” não passou de uma peça de manipulação para transformação a principal liderança política do país no inimigo público e o PT em uma “organização criminosa”. No artigo Lula, o inimigo a ser combatido, Laio Morais e Vitor marques abordam como a parcialidade do juiz é elemento central para imputar a Lula a imagem de vilão. Assim, o Juiz Moro chega a utilizar as declarações públicas do ex-presidente sobre a Ação Penal 470, o chamado “Mensalão” ( ou seja outro processo) para indicar que Lula “ não reprovou “ a conduta dos condenados, e portanto “ conviveria com fatos criminosos”.

Na Ação Penal 470, o STF já tinha antecipado a quebra dos direitos democráticos, uma vez que as condenações foram justificadas pela esdrúxula “ Teoria do Domínio do Fato”, em que para condenar é possível prescindir de provas, uma vez que é pressuposto que os réus “ deveriam saber” sobre os supostos casos de corrupção mencionados. A lógica da Lava Jato é a expressão de um exercício permanente da Exceção. Acima de tudo, a punição dos já classificados como culpados.

O Filosofo Italiano Giorgio Agamben identifica a noção de Exceção como sendo a suspensão do Direito ou o estabelecimento de uma “ guerra civil Legal”. Não por acaso, que os métodos da Lava Jato é nitidamente da Lawfare, ou seja aniquilação por mecanismos judiciais do oponente, uma prática legal nos sistemas jurídicos autoritários como o regime nazista ou na legislação de combate aos “ inimigos terroristas” nos EUA após o 11 de setembro de 2001.

Nota-se que o enredo político golpista de “combate à corrupção” e que a “ lei é para todos”, permitiu que fossem realizadas escutas ilegais (inclusive dos advogados de defesa e até mesmo da Presidenta da Republica, Dilma Rousself) e  realizada a condução coercitiva do ex-presidente.

A isso se acrescenta que a “sentença condenatória tem por objetivo banir o ex-presidente Lula da vida politica nacional”, como corretamente salientou Gisele Cittadino ( artigo Os múltiplos e perversos significados da sentença de Sergio Moro). O banimento de Lula e da esquerda em geral é parte de uma estratégia mais ampla de impedir a manifestação da soberania popular. Neste sentido, a condenação de Lula não é apenas mais um acontecimento de truculência e de cerceamento da democracia, mas é um ponto fundamental no prosseguimento do golpe.

A luta contra a perseguição ao ex-presidente Lula e ao PT é um aspecto decisivo na própria luta contra o golpe. Dessa maneira, como aponta Eder Bonfim Rodrigues A sentença contra o ex-presidente Lula é um capitulo do Golpe de 2016. A criminalização do PT, dos movimentos sociais e de Lula numa operação articulada de perseguição envolvendo imprensa, polícia e justiça visa garantir os interesses dos golpistas. “o ataque cerrado da mídia manipuladora ao PT e o ataque concatenado a Lula não foram, portanto, ataques a pessoas ou partidos específicos. Foram ataques a uma política bem-sucedida de inclusão das classes populares que Lula e o PT representam” (p.125).

O que pese o debate sobre qual o grau dessa inclusão das classes populares realizadas pelos governos do PT, é correto a afirmação do autor que os ataques a Lula e ao PT tem sentido de uma ofensiva mais ampla pela classe dominante contra os direitos e os interesses populares, o que por sinal, podemos comprovar pelas medidas adotadas pelo governo golpista, em particular a destruição da conquista histórica da CLT. Coloca-se contra a perseguição sofrida pelo ex-presidente Lula é não somente crucial, mas até mesmo elementar para qualquer um que se reivindica de esquerda ou mesmo democrata.

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