PEC 181, que criminalizará o aborto, segue para votação na Câmara

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Nesta terça feira (21), o Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a votação do projeto que pode vetar aborto mesmo nos casos em que hoje o é permitido por lei, medida que caracteriza um gigantesco retrocesso, que retira direitos previstos no Código Penal há 70 anos. A Comissão na tarde de ontem iniciou a votação dos 11 destaques apresentados à proposta e que alteraram o conteúdo original. A votação deve se encerrar hoje.

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O texto-base do projeto foi aprovado há duas semanas, por 19 votos a 1, em uma Comissão majoritariamente formada por homens. Logo após a votação um grupo de deputados, todos também do sexo masculino, golpistas e reacionários, protagonizou um episódio patético e comemorou o resultado entoando em coro “vida sim, aborto não”.

É preciso lembrar que essa comissão foi criada como resposta à decisão da 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal que havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher. Em reação ao julgamento no Supremo, o presidente golpista da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), criou no mesmo dia a comissão. Na ocasião, Maia afirmou que o STF tinha legislado no lugar do Congresso e, por isso, a Casa precisaria se manifestar.

O texto original da PEC 181/15 apenas ampliava o período de licença maternidade das mães de bebês prematuros de 120 para 240 dias, mas o relator da matéria na Comissão Especial, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM), tradicional inimigo dos direitos das mulheres, apresentou substitutivo ampliando o tema, fixando que a vida começa a partir da concepção e assim inviabilizando o aborto mesmo nos casos previstos na legislação.

O projeto depende de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado. Depois, ainda passa pelo Senado, onde é submetida ao mesmo procedimento: é votado primeiro por uma comissão e depois pelo plenário da casa. Ainda pode voltar à Câmara se sofrer modificações feitas pelos senadores.

A medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher.

Segundo a deputada Erika Kokay (PT): “é um feminicídio simbólico. Eles tornam as mulheres invisíveis nessa situação. Acham que são donos dos nossos corpos. O texto mexe na Constituição, que tem um poder jurídico superior ao do Código Penal, onde estão previstos os casos em que hoje o aborto é permitido”.

Retrocesso

Desde 1940, o artigo 128 do Código Penal Brasileiro isenta de punição o médico que realizar aborto para salvar a vida da gestante ou se a gravidez resultar de estupro. Em 2012, casos de anencefalia fetal também foram incluídos nesse rol, mas é a lei 12.845, de agosto de 2013, que orienta o atendimento dos profissionais de saúde no serviço público focado na interrupção da gestação dentro dos meios legais.

A padronização da assistência e dos procedimentos adotados nesses casos é definida em duas normas técnicas do Ministério da Saúde.

Segundo o Ministério da Saúde a cada duas horas e meia, em 2016, uma mulher sofreu estupro em algum lugar do Brasil. Os hospitais de Belo Horizonte computaram 16.733 procedimentos pós-aborto (curetagem e esvaziamento do útero) no ano passado. Isso significa que, em média, a cada hora, duas mulheres procuram o Sistema Único de Saúde (SUS) por complicações surgidas após terem abortado de forma provocada ou espontânea. No Brasil, são cerca de um milhão de abortos por ano e a cada dois dias morre uma mulher vítima de aborto ilegal. A lei que criminaliza o aborto não é eficaz para evitar abortos, mas muito eficaz para matar mulheres.

Protestos

No dia 13, após a aprovação do texto-base pela Comissão da Câmara, organizações de mulheres organizaram protestos em todas a capitais e diversas cidades do país. Milhares de manifestantes percorreram as principais vias do centro de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Amapá e Belém, além de outras capitais. A aprovação do texto também teve repercussão negativa em grande parte da sociedade.

A polêmica levou o presidente da Câmara, o golpista Rodrigo Maia (DEM), a se manifestar para dizer que proibir o aborto em casos de estupro “não vai passar” na Casa.

Com o aprofundamento do golpe que retirou a presidenta eleita Dilma Rousseff de seu cargo legítimo, a bancada golpista se uniu contra vários direitos já adquiridos pelas mulheres.

A política reacionária de figuras como Eduardo Cunha, Jair Bolsonaro e Silas Malafaia, tenta passar no Congresso projetos como o “Estatuto do Nascituro”, também conhecido entre o movimento de mulheres como “bolsa estupro”, que garante direitos de paternidade ao estuprador e garante uma bolsa do Estado para a mulher levar adiante a gravidez, caso não seja reconhecida a paternidade.

Outro ataque aos direitos adquiridos se deu no dia 10 de outubro, dia em que se celebrou o Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, quando o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 07/2016, que alterou a Lei Maria da Penha e retirou direitos já previstos, como o atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica.

Em tempos em que as instituições estão enfrentando uma enorme crise, em que golpistas têm se sentido à vontade para atacar e suprimir direitos, começando pelos direitos das mulheres, urge que o povo e as organizações que defendem os direitos das mulheres se mobilizem amplamente contra a direita golpista e contra o avanço dessa PEC absurda, pela anulação do impeachment, contra o golpe de Estado.

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