Pedaladas do TCU: a regra muda conforme o governo

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A máxima, bastante brasileira, de que algumas leis pegam enquanto outras não, é um dos incontáveis desdobramentos da dissociação entre os intentos dos legisladores e da população brasileira. Enquanto o primeiro grupo responde, majoritariamente, aos grandes burgueses, o segundo tem constantemente sua condição de explorado reforçada por vias legais, para além das misérias materiais.

Rascunho automático 67

Prova inequívoca desta contradição foi dada com a divulgação dos gastos de diversos órgãos públicos para o período de Janeiro a Agosto. Na contramão do limite imposto pela PEC do Fim do Mundo (2016), gastaram mais do que podiam, levando em consideração a inflação do último ano. Os órgãos, quando confrontados, disseram que até o fim do ano organizarão seus balanços para adimplir a meta, através de cortes na prestação dos serviços e mais sucateamento.

Sem tirar nem por, é isso que se chama “pedalada fiscal” e foi por essa condição técnica de irregularidade que Dilma Rousseff, eleita por mais de 50 milhões de brasileiros, foi deposta em um processo golpista que está virando o país do avesso.

Os órgãos apontados como os “esbanjadores da república” são a Justiça do Trabalho, a Defensoria Pública da União e o Tribunal de Contas da União, este último, um dos pivôs responsáveis por atirar o governo de Dilma à fogueira.

A aferição milimétrica dos gastos excessivos não é de grande valia analítica, já que a própria medida de contenção de gastos foi implementada com a intenção de esganar o Estado Nacional de todas as formas possíveis. Contudo, a mesma manobra que serviu de pretexto para apontar indiretamente um lacaio do imperialismo para o governo, hoje é vista como uma pouco relevante traquinagem fiscal. É a prova de que o “espírito da leis” brasileiras é tão elitista e seletivo quanto o espírito de porco dos parlamentares que as erigem.  Por isso que, em matéria de governo, algumas leis pegam, outras não.

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