Restrição a partidos é um ataque aos direitos de todos: pela plena liberdade partidária e igualdade diante da lei

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A Reforma Política em pauta de votação agora no Senado Federal restringe ainda mais a participação livre do povo nos pleitos eleitorais. O que já era muito antidemocrático ficou mais profundamente antidemocrático com a nova lei eleitoral.

Rascunho automático 67

O que está em jogo é mais um ataque aos direitos políticos e de organização de toda a população. Não é apenas um ataque aos partidos pequenos, pois estes além de serem alijados do processo eleitoral, serão penalizados no direito de organização e no direito de agitação e propaganda junto às massas de trabalhadores e do povo em geral.

Com esse projeto em pauta, os grandes partidos burgueses terão ainda mais facilidades de organização e de captar recursos e, ainda, de fazer ampla propaganda nos meios de comunicação burgueses.

Os partidos de esquerda serão os grandes penalizados, pois em sua maioria os recursos não são oriundos de grandes empresas e grandes capitalistas.

Segundo o que foi divulgado pela imprensa, a principal mudança diz respeito às regras de financiamento de campanha. O fundo público eleitoral deve contar com um bilhão e setecentos milhões de reais, sendo 2% distribuído igualmente entre os partidos, 35% distribuído conforme o percentual de votos de cada partido na última eleição para deputados federais, 48% divididos de acordo com o número de deputados que cada partido tem hoje no Congresso e 15% de acordo com o número de senadores de cada legenda.

Uma eleição, para ser razoavelmente democrática, o fundo público deveria ser dividido igualmente entre todos os partidos, independentemente se um ou outro partido possui representação ou não no Congresso Nacional. Da mesma forma, todos os partidos deveriam ter o mesmo tempo de propaganda nos principais meios de comunicação.

Da forma como está sendo realizada a reforma, os direitos políticos estão sendo retirados de partidos e de todo o povo brasileiro, o que se configura em uma ditadura que impõe ao povo a escolha de partidos representantes da direita e da burguesia. Tal reforma é um dos resultados do golpe de estado perpetrado há pouco mais de um ano.

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