Estatuto do Nascituro acaba com o direito ao aborto em casos de estupro

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Com o avanço do golpe, os direitos mais elementares do povo, em primeiro lugar, daquelas parcelas da população mais vulneráveis aos ataques da direita, como é o caso das mulheres, estão sendo eliminados por completo.

Todas as medidas do golpe invariavelmente afetam em primeiro lugar as mulheres como é o caso da reforma da Previdência, que iguala o tempo para aposentadoria entre homens e mulheres, as terceirizações e a reforma da CLT, já que as mulheres são as ocupam, em maior escala, os subempregos, com o congelamento do orçamento público por 20 anos para educação e saúde considerando que a mulher é a principal responsável pela saúde e educação da família, sem contar as perdas com o fim ou redução de programas sociais como “Minha casa minha vida”, “Bolsa Escola” etc.

Agora, aproveitando-se do congresso golpista e da campanha da imprensa que procura manipular de todas as maneiras o que deve ou não ser de conhecimento público e com que abordagem deve ser veiculada o PL 478, em tramitação no Congresso Nacional desde 2007 recebeu parecer favorável, como era de se esperar, do relator Marcos Rogério (DEM-R) e pode ir ao plenário a qualquer momento.

Trata-se do Estatuto do Nascituro, com 31 artigos estabelecendo, entre outros ataques contra as mulheres, penas de um a três anos de detenção para quem “causar culposamente a morte de nascituro” e de um a dois anos para quem “induzir mulher grávida a praticar aborto ou oferecer-lhe ocasião para que a pratique”.

Caso aprovado esse PL retrocede 77 anos do ultra limitado ordenamento jurídico que atualmente garantiria a uma mulher que sofra violência sexual e engravide o direito de solicitar a interrupção da gestação.

Com a proposta do Estatuto do Nascituro, o aborto em caso de estupro, possibilidade existente desde 1940, passa a ser totalmente ilegal.

Pelo texto do PL até uma simples conversa sobre o assunto com um mulher grávida poderia ser considerada uma indução à pratica do aborto, pena que deveria ser paga até com a prisão.

Não faltam casos, em todo o país, de ataque às mulheres que procuram garantir esse direito. No Distrito Federal, por exemplo, foi denunciado que o governador Rollemberg PSB/PSDB começou a exigir exame de DNA ultrainterino para comprovar que a paternidade do feto não seria do parceiro, desconsiderando totalmente os infinitos casos de violência doméstica existentes no país e expondo a mulher a mais uma humilhação.

O relatório favorável do deputado do DEM apresentado dia 7 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados destaca que o Congresso Nacional é o “local apropriado” para o debate sobre os direitos do nascituro e o aborto em uma aberta crítica a atuação do Judiciário sobre o tema.

Segundo a revista Carta Capital, “Trata-se de uma disputa antiga entre os parlamentares e os juristas, sempre requentada quando há discussões sobre temas sensíveis, mas também é uma alfinetada no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem dado manifestações favoráveis à ampliação do direito ao aborto no Brasil.”

Caso aprovado pela CCJC o PL poderia ser imediatamente votado pela Câmara dos Deputados e pela colocação do relator golpista eles já estariam se preparando para uma campanha contra o STF caso ele interfira em uma decisão pela retirada do direito.

Rascunho automático 67

A luta contra o golpe de Estado representa para o conjunto das mulheres a luta contra as forças reacionárias que aumentam seu poder na medida em que o golpe avança. Nesse sentido, mais do que nunca é necessário a mobilização e a formação de Comitês de Luta contra o golpe e suas medidas.

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