Sequestro de Eduardo Guimarães: mais arbitrariedades da ditadura do Paraná

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O blogueiro Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania, foi levado, em condução coercitiva, para depor na sede da Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo, na manhã do dia 21, em mais uma ação da Operação Lava Jato. Foi retirado de sua casa às seis da manhã, sem qualquer aviso e, obviamente, sem ter sido intimado previamente para comparecer à sede da PF. À moda da ditadura militar, sequestram o jornalista para forçar a confissão de quem seria a sua fonte dentro da polícia federal. Não precisa muita sapiência para saber o que vai acontecer com a fonte do blogueiro. Na PF só podem existir funcionários que vazem informações para a Globo e Cia. e sigam rigorosamente a cartilha ditatorial do “juiz” Sergio Moro. Depois da descoberta de quem é o “vazador” independente, Sergio Moro retirou uma das acusações contra o blogueiro, justamente aquela que envolvia a recusa em fornecer os dados da pessoa que dentro da Política Federal não restringiu informações somente para a imprensa capitalista.

Rascunho automático 67

Para a fonte de Eduardo Guimarães será aplicada a lei e com ela, certamente, uma condenação bastante exemplar. Para o “juiz” Sérgio Moro não houve a mais branda punição, apesar do mesmo ter vazado conversas da presidência da República em cadeia nacional de televisão para criar um ambiente que desse o mínimo de legitimidade para Gilmar Mendes vetar a indicação de Lula para a Casa Civil no governo Dilma Russef, em um momento decisivo da crise política, antes do impeachment.

A lei no Brasil se transformou em objeto de ficção e de cinismo sem fim. Para os desafetos da direita a lei é aplicada sem atenuantes, nem proporcionalidade ao fato supostamente delituoso, quanto não se afronta abertamente a legislação ao se perseguir algum opositor, como o caso em questão.

Evidente que o jornalista Eduardo Guimarães jamais poderia ter sido conduzido coercitivamente. A lei é bastante clara:

Artigo 218

“Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.”

Artigo260

“Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.”

A ditadura do Paraná decidiu passar por cima da lei e transformar a condução coercitiva em regra, com o claro objetivo de amedrontar os “conduzidos” para obter delações ilegais e um poder muito maior do que a lei já permite aos membros do judiciário.

Com base neste tipo de afrontamento da legislação e de manifestação de força pública criam um ambiente de intimidação de vale-tudo. Com base nisso conseguiram as delações e a intimidação de membros de todos os poderes do Estado para conseguirem valer interesses, nem remotamente aprovados pelo povo. Irmão de sangue, nos métodos do que fazia a Ditadura Militar. Não é difícil supor que o caminho está sendo aberto para que medidas de violência física se tornem regra para o funcionamento do judiciário em todos os níveis, uma vez que entre os presidiários já é a regra.

Outra questão bastante significativa é o fato de que Sergio Moro tenha decretado a condução coercitiva, mesmo estando claramente suspeito de atuar em causas envolvendo Eduardo Guimarães, uma vez que o magistrado do Paraná entrou com uma ação pessoal contra Guimarães por críticas feitas por este no Twiter.

Diz a lei:

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Não é difícil concluir que se a suspeição se aplica no caso de dívidas com o juiz, muito mais suspeito se o próprio juiz processar aquele que ele pretende julgar.

Mais grave, porém, é que o Mussolini de Maringá decidiu também passar por cima da própria Constituição Federal, uma vez mais, atacando o direito do jornalista ao sigilo da fonte:

“Art. 5º

“XIV – e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

Para o juiz, a Constituição na se aplica porque o blog em questão não seria jornalismo, mas “propangada política”. Neste terreno, Moro não cria suas próprias leis como cria a sua própria realidade. Os jornais que o apoiam são “jornalismo”, uma criação da sua própria cabeça, ou seja, propaganda política onde não há propaganda política e os que o criticam e ao golpe que ele patrocinou e aos seus ataques contra os brasileiros, são “propaganda política”. Com esta nova filosofia social, está aberto o caminho para a destruição de todo o tipo de liberdade de expressão. Só os órgãos “jornalísticos” no sentido morista do termo, ou seja, golpistas, antipovo e antinacionais serão permitidos.

O caso do blogueiro Eduardo Guimarães trouxe à tona, novamente, o fato de que a legislação é usada ao bel prazer pelo juiz de plantão. Do STF aos juízes de primeira instância as decisões são tomadas de acordo com a decisão absolutamente autocrática do juiz. Não há controle da população sobre suas decisões e isto é a fonte do Estado corrupto e totalmente arbitrário, como vivemos no Brasil, desde sempre, mas que a crise política trouxe à tona, com toda virulência, para toda população comprovar. Uma importante experiência política que está sendo vivida intensamente pelo povo.

Já ninguém duvida que os ministros do STF servem a interesses políticos de grupos e partidos bem definidos e que ninguém segue a “lei”.

Se algo foi realmente importante em todos os ataques que o governo do PT sofreu foi expor como funciona o Judiciário e o regime político e que nada, nem ninguém dos altos poderes da República segue a Constituição como guia em suas decisões.

O governo do PT mostrou claramente como não é permitido nem fazer bem pouco, quando o imperialismo puxa os cordões dos marionetes que comandam os poderes da República.

Para que o País possua o mínimo de regime democrático e independência nacional diante de poderes estrangeiros é fundamental a eleição de juízes para que haja algum  controle dos mesmos na aplicação das leis.

A ditadura, a arbitrariedade, a corrupção, as decisões contra o povo, mesmo quando determinadas leis o beneficiam é produto do fato de o Judiciário no mundo todo, com raríssimas exceções é um poder que apesar de não ter sido eleito, não representar o povo acaba dando a última palavra, como vimos em inúmeras oportunidades na política recente.

É bom lembrar, mesmo sabendo que não é seguido, o artigo 1º da Constituição Federal

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

No caso dos juízes a constituição não se aplica, pois têm poderes imensos, os quais definem o rumo de toda a sociedade, sem ter um único voto.

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