Novas arbitrariedades do MP: uma orientação ilegal para eliminação dos partidos

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No último mês, o Vice Procurador-Geral Eleitoral, Nicolau Dino, enviou parecer ao Tribunal Superior eleitoral pedindo a rejeição das contas do Partido Causa Operária, referentes a 2011 e  a abertura de investigação para “apuração de crimes, em especial à eventual ocorrência de crimes e atos de improbidade administrativa na gestão de recursos de natureza pública (Fundo Partidário), que são de alçada do Procurador-Geral da República (…) para que adote as providências que julgar devidas e pertinentes, em tese atribuíveis a Rui Costa Pimenta.”

Campanha Financeira 3

A rejeição das contas tem como punição a devolução ao TSE de toda a verba recebida no período a que as contas se referem e a suspensão de recebimento do Fundo Partidário por até 1 ano. Um enorme prejuízo ao PCO, pois através de uma condenação o partido assume automaticamente uma enorme dívida, na medida em que novas cotas do Fundo Partidário não podem ser usadas para pagamento da dívida, além do desfalque provocado na atividade rotineira do partido.

Além do ataque financeiro à agremiação neste caso ainda pretende-se a abertura de processo de natureza criminal contra o presidente do PCO.

Diante de tão duras punições imagina-se que o partido tenha  cometido as mais graves irregularidades financeiras e administrativas com verba do Fundo Partidário.

Nada mais longe da realidade, todo este fervor punitivo se deve à pura vontade do representante do Ministério Público, pois nenhuma única lei foi violada e nem há o menor indício de utilização do Fundo Partidário para fins alheios ao funcionamento e à atividade partidária do PCO.

O Ministério Público e a unidade técnica que analisa as contas no TSE alegam que o PCO deve ser punido por não ter fornecido relatórios relativos à atividades específica dos prestadores de serviços do Partido, não ter fornecido recibos referentes à gastos com alimentação de cerca de R$ 2 mil, além de relatórios a respeito de acordos judiciais em processos públicos, os quais poderiam ter sido conferidos pela internet e outras solicitações na mesma linha. Relatórios esses que sequer constam na legislação.

O principal montante se refere aos relatórios sobre atividades de prestadores de serviços (advogados, auxiliares administrativos e pasmem o presidente do PCO). Segundo o TSE, seria necessário demonstrar, por exemplo, porque o PCO pagou advogados!

Trata-se de verdadeiro absurdo jurídico, uma vez que é evidente a função destes prestadores e dos baixos valores recebidos, quando recebidos… (aliás as informações poderiam ser confirmadas através de pesquisa pela internet mostrando o patrocínio dos advogados em inúmeros processos no próprio TSE e das atividades do presidente do PCO de caráter público), mas é ainda mais absurda a rejeição da prestação de contas em função de uma exigência que não é prevista em lei, nem resolução do TSE, que exige somente recibos fiscais ou recibos comuns.

A Resolução 21.841 deste Tribunal Superior Eleitoral, que regula a documentação necessária para prestação de contas estabelece  em seu artigo 9º, incisos I e II, que:

“A comprovação das despesas deve ser realizada pelos documentos abaixo indicados, originais ou cópias autenticadas, emitidos em nome do partido político, sem emendas ou rasuras, referentes ao exercício em exame e discriminados por natureza do serviço prestado ou do material adquirido:

I – documentos fiscais emitidos segundo a legislação vigente, quando se tratar de bens e serviços adquiridos de pessoa física ou jurídica; e

II – recibos, contendo nome legível, endereço, CPF ou CNPJ do emitente, natureza do serviço prestado, data de emissão e valor, caso a legislação competente dispense a emissão de documento fiscal”.

Toda legislação foi integralmente cumprida, não havendo qualquer motivo legal para reprovação das contas partidárias, nem punição à agremiação, muito menos ao seu presidente nacional. Nem falar da possibilidade de criminalização por improbidade administrativa de uma pessoa conhecida pela total dedicação ao PCO desde sua fundação, quando não se cogitava o recebimento de qualquer recurso à título de fundo partidário ou de qualquer recurso público.

Esta ofensiva abertamente ilegal contra o PCO segue a linha geral de ataques em regra à liberdade partidária no país. A vida interna dos partidos jamais poderia ser objeto de microscópica avaliação pelo Judiciário como atualmente se faz. Se trata de uma política de características policialescas fascistas, onde o Estado se imiscui nas decisões dos membros do partido, inclusive decidindo o que é certo e errado, nas decisões administrativas cotidianas.

Esta política de abertamente intervir na vida interna dos partidos visa a ter um banco de informações de seu funcionamento, através da “lei”, além de criar cada vez mais exigências para estrangular financeira e políticamente todos os partidos opositores – e, também, os não opositores – total ou parcialmente aos planos do governo de plantão.

Não é segredo, neste momento, a luta entre o governo e parte expressiva de sua base partidária em torno de problemas como a reforma da previdência e sindical.

Os partidos são objeto constante do ataque dos meios de comunicação, da legislação e particularmente do Ministério Púbico, pois são, obviamente, mesmo nos piores casos um contra-peso ao poder absoluto dos elementos abertamente ligados ao imperialismo e aos planos de liquidação da economia nacional, representados no atual governo e no judiciário.

É preciso organizar uma campanha contra a defesa indireta da ditadura do judiciário, através do ataque sistemático aos partidos, como instituições representativas e de políticas de estrangulamento partidário através de processos aos seus dirigentes e de cortes de recursos.

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