“Leis” anti-Lula: mais cimento para a ditadura do Judiciário

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF4, ou ainda o “Tribunal da Lava Jato”, divulgou duas novas súmulas causando verdadeiro terror nos meios jurídicos pelo claro ataque aos direitos dos cidadãos ante mais esta manifestação de prepotência e arbitrariedade do Judiciário.

Rascunho automático 67

São as chamadas “súmulas do grampo e da denúncia anônima”. As duas praticamente estabelecem que o Estado pode fazer qualquer coisa quando decidir que alguém é “culpado”.

A súmula 129 diz ser “lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação”. Súmula cujo conteúdo é extremamente vago (necessidade para investigação), permitindo que o cidadão seja grampeado ao bel prazer da burocracia do judiciário.

A Lei 9.296/96, que disciplina dispositivos constitucionais, determina que a escuta “não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

Os desembargadores do TRF4 afrontaram expressamente a lei vigente, que só permite a escuta por “15 dias renovável por igual período”. Não é possível conceber, por qualquer bacharel que conheça minimamente a ordem legal vigente, uma súmula que passe por cima da lei existente, para prejudicar o cidadão, ainda mais envolvendo direitos elementares como o direito à privacidade das ligações telefônicas.

Uma súmula registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, ou seja, é o registro de decisões tomadas. Obviamente, tais decisões teriam que  seguir a lei estabelecida. No caso em questão o TRF4 decidiu “legalizar” a ilegalidade de decisões tomadas pelos seus desembargadores contra a letra da lei, para que as ligações telefônicas sejam violadas pela polícia de acordo a “necessidade da investigação”, ou seja,  indefinidamente.

O mais absurdo é o TRF4  ignorar a lei existente e tentar criar outra nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, estados sujeitos à jurisdição deste tribunal.

Arvoraram-se em poder legislativo para a região sul com o intuito claro de institucionalizar a espionagem estatal do cidadão, totalmente ilegal, já praticada pela república do Paraná, como o País todo presenciou no caso das conversas da ex-presidenta Dilma Russef com o, também, ex-presidente Lula.

A Súmula nº 128, outra pérola do recém criado “Tribunal legislativo da região Sul”, estabelece que “É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício.”

Ou seja, legalizaram todo tipo de abuso judicial com base em nada, pois denúncia anônima é mero artifício para disfarçar a perseguição de determinado cidadão, quando o Estado achar conveniente.

A referida súmula é necessária para legalizar ação absolutamente ilegal da burocracia judiciária da República do Paraná. A Constituição de 88 estabeleceu a proibição do anonimato em geral e, muita mais, em questões envolvendo a esfera penal onde deveriam ser preservados direitos individuais com maior rigidez, pois estão em jogo a liberdade, os direitos políticos e a vida do processado, veja-se o retrato das prisões trazido à tona com o massacre de presos na região amazônica.

A denúncia anônima, na República Federativa do Brasil,  não é aceita como elemento de prova (para evitar a óbvia ação de plantar provas falsas), como justificativa para determinar colheita de prova (quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, grampo telefônico etc), prova para sentença condenatório e outras tantas situações em que qualquer elemento, por vingança, interesses políticos internos ou financiado por nação estrangeira poderia forjar um suposto delito contra seu desafeto, protegido pelo anonimato e, na maior parte dos casos,  pela posição de poder no aparelho do Estado.

Não é preciso muitao argúcia para chegar à conclusão, óbvia, de que tais decisões da República do Paraná  fazem parte da caçada ao ex-presidente Lula, líder do maior partido de esquerda do país.Trata-se de uma perseguição política descarada, típica de ditaduras que não respeitam nada, muito menos a letra da lei, ou seja, a lei expressa, escrita, a qual não dá margem a qualquer interpretação.

A publicação de tais súmulas “autorizam” a República do Paraná a grampearem um político que lidera as pesquisas para as próximas eleições presidenciais de um amplo espectro da esquerda, um problema claramente político. Também visam a dificultar que recursos contra tais decisões sejam enviados para instâncias superiores, uma vez que as súmulas influenciam o chamado “juízo de admissibilidade” de tais recursos. A República do Paraná ciente das dificuldades do STF para lidar com o “problema Lula” espera criar as condições para toda esta imensa arbitrariedade política e jurídica fique restrita ao Paraná.

Também permitem que se condicione os julgamentos nos tribunais da região Sul em um sentido ditatorial, uma vez que as súmulas são orientações para decisões de instâncias inferiores.

É preciso denunciar o papel dos tribunais como bastiões da ditadura que pretendem impor a todo o País. Querem estabelecer um Estado policial onde a regra é o anonimato, tal qual os torturadores encapuzados na ditadura militar e a sociedade toda é espionada, também, por anônimos arapongas.

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