O PCO e a questão da Constituinte

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O regime político inaugurado com o fim da ditadura militar, pela Constituinte de 88, está em dissolução. O golpe de Estado contra Dilma Rousseff e o PT, a crise do governo golpista, seu fim iminente e a possibilidade de que o programa dos golpistas seja levado adiante e aprofundado por um próximo governo do PSDB ou, ainda, por uma intervenção militar, são expressões agudas desse fato.

Rascunho automático 67

Diante disso, uma das tarefas centrais do nosso Partido, que foi a vanguarda revolucionária da luta contra o golpe, é apresentar à classe operária, a juventude revolucionária e aos trabalhadores da cidade e do campo uma alternativa, um objetivo na luta por um novo regime. Essa é a essência e a função da palavra-de-ordem de Assembleia Constituinte.

Não se trata apenas de apresentar um novo regime, em oposição ao regime burguês que está se dissolvendo. É preciso explicar que regime estamos propondo e porquê estamos propondo.

Queremos um regime democrático no seguinte sentido: o do controle das instituições do Estado pela maioria do povo, pela esmagadora maioria pobre e trabalhadora da nação, e suas organizações políticas e sociais, sindicatos, associações etc., de garantia das liberdades democráticas mais elementares (o direito à liberdade de expressão e organização).

Propomos uma Constituinte porque consideramos que não existe um regime verdadeiramente democrático, na acepção mais pura do termo, em nenhum lugar do mundo e, muito menos, no Brasil.

A “democracia” brasileira é um produto do regime militar de 1964-1985, a sua continuidade, isto é, a mesma ditadura, os mesmos políticos da ditadura, a mesma Constituição, sem os militares em primeiro plano.

A Constituinte de 88 foi a solução de aparência democrática encontrada pelo Estado dominado pelos militares e os velhos políticos da ditadura para estabilizar o regime político esgotado e acossado pela mobilização operária do final dos anos 70 e início dos 80. O regime criado aí não é democrático nem em sua origem, nem em seu conteúdo.

O que impôs, de fato, uma liberdade relativa no interior do regime foi o ascenso da classe operária e isso se deu porque a burguesia foi incapaz de fazer frente a ele.

A Constituição de 1988 não instaurou a democracia. Pelo contrário, ela serviu para recompor os aspectos antidemocráticos do regime militar, que haviam sido jogados por terra pela mobilização das massas (que liquidou a lei anti-greves, as restrições aos sindicatos, fez ceder a censura etc.).

Além de deixar aberta a porta para a intervenção militar na situação política (em pequena escala, como ocorre nos morros e favelas, ou em escala nacional como reivindicam abertamente alguns elementos dentro e fora das Forças Armadas), a Constituição de 88 assentou as bases para uma nova legislação anti-greve, que vigora plenamente hoje.

É sobre essa Constituição que as reformas levadas a cabo por todos os governos desde então, as privatizações e a entrega da riqueza do país, foram conduzidas e se mantém em pleno vigor, como se o regime militar nunca tivesse se deixado abalar, e o ascenso operário que quase o liquidou nunca tivesse acontecido.

Está em vigor uma verdadeira ditadura no Brasil, na qual protestar tornou-se um crime – um atentado contra a democracia de fachada em que vivemos – e toda manifestação por si só um motivo para a repressão. Um regime no qual a polícia militar atua cotidianamente como os esquadrões da morte da época da ditadura militar.

O regime democrático que realmente corresponde aos interesses e anseios das amplas massas populares precisa acabar com a ditadura, dissolver a polícia militar, desmantelar o aparato repressivo do Estado, garantir a eleição de juízes e promotores em todos os níveis pelo voto popular.

Precisa acabar com o latifúndio e distribuir a terra para quem nela trabalha.

Precisa por fim à arbitrariedade e o controle do Estado por uma minoria direitista. São os trabalhadores da cidade e do campo, a maioria da população, que deve decidir o que vai ser feito com suas riquezas, em oposição ao fato de que, hoje, o destino do País é ditado de fora e colocado em prática pelos vende-pátrias no Poder.

Precisa acabar com a exploração do País pelo imperialismo e, portanto, expropriar os monopo?lios estrangeiros e retomar, para o Estado, as empresas privatizadas, bem como instituir o controle das grandes empresas pelos seus próprios trabalhadores, como representantes de todos os trabalhadores e do povo.

Tem, por isso, que atender às reivindicações operárias e das massas em geral.

Uma nova Constituição tem que estar apoiada na população trabalhadora e precisa reformular de alto a baixo o regime político. Ela não pode ser conduzida pelos partidos que estão aí desde a ditadura militar, que se originaram da Arena e do MDB.

Não será realizada sem que se acabe com o monopólio da imprensa cartelizada de direita. Sem que se acabe com o controle dos bancos sobre a economia nacional. Sem plena liberdade de organização partidária.

É preciso uma Constituinte onde organizações sociais estejam representadas; uma Constituinte sob o controle direto do povo e não dos herdeiros do regime militar que fizeram a Constituição de 88.

Algumas pessoas poderiam perguntar: por que o Partido da Causa Operária, o partido da revolução, do governo operário e do socialismo, não está propondo o governo operário, a ditadura do proletariado como alternativa para a crise do regime?

Por um motivo muito simples: a classe operária, as massas trabalhadoras da cidade e do campo, ainda não estão prontas para exercer o poder. Embora a crise do regime político se desenvolva com extrema rapidez “por cima”, isto é, no marco das instituições do Estado, não há mobilização e organização suficiente “por baixo”, entre as massas.

Sem abandonar o seu programa, a luta pela independência de classe da classe operária em relação à burguesia, a luta por um governo dos próprios trabalhadores e pelo socialismo, portanto, a tarefa da vanguarda consciente da luta contra o golpe, da vanguarda da luta pela revolução socialista, é mobilizar e organizar os diferentes setores do povo trabalhador com uma perspectiva própria, em oposição ao imperialismo e à burguesia nacional.

Propomos a luta por uma Assembleia Constituinte porque a experiência das massas nos quase 30 anos da Constituição de 1988 mostrou que nenhuma reivindicação parcial, isolada das demais, vai prevalecer sem uma luta de conjunto para derrubar o regime antidemocrático em vigor no País. A palavra-de-ordem de Assembleia Constituinte coloca de maneira inconfundível o que está por vir para o regime político da burguesia: sua dissolução por força da mobilização das massas, pela luta nas ruas para colocar abaixo a ditadura existente hoje no País. Não está em oposição à luta por um governo dos trabalhadores da cidade e do campo, pelo contrário: aponta nesse sentido, prepara o caminho para um governo dos trabalhadores, sem a participação da burguesia, seus partidos e dirigentes.

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