Reforma trabalhista: punição “exemplar” de trabalhador em Ilhéus serve para barrar questionamentos de juízes

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Reforma trabalhista: punição “exemplar” de trabalhador em Ilhéus serve para barrar questionamentos de juízes

Cosme Barbosa dos Santos trabalhava sem carteira assinada em Ilhéus (BA) numa das empresas do grupo Bahia Par, que administra os bens da família de Antônio Carlos Magalhães (1927-2007) – o famoso cacique direitista que apoiou a ditadura militar e governou com mão de ferro a Bahia, e cujo neto hoje é prefeito de Salvador. Demitido, achou por bem pedir na justiça indenização pelos direitos trabalhistas que não recebera, no valor de 50 mil reais, incluindo horas extras e um assalto que sofrera em casa, provavelmente por morar junto ao local de trabalho.

No último sábado (11), primeiro dia de vigência da nova legislação trabalhista, o juiz do trabalho José Cairo Júnior emitiu sentença em primeira instância não apenas negando o pedido de Cosme, mas também condenando-o a pagar custas processuais de mil reais, bem como honorários de sucumbência de cinco mil reais, e por fim R$2.500 de indenização por litigância de má fé, num total de R$8.500. Ou seja: o trabalhador foi condenado por lutar por seus direitos então vigentes, que com a nova legislação trabalhista deixam de existir. A má fé do pobre Cosme na verdade foi excesso de boa fé: ele e seu advogado não sonhavam que a CLT chegaria ao fim, e que lutar por ela seria considerado ilegal. José Cairo Júnior justifica na sentença que “ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. (…) A nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei”.

O juiz, professor universitário na região e autor de livros sobre direito do trabalho, parece ter mudado de ideia. Em julho, quando da aprovação da “reforma” trabalhista no Congresso Nacional (lei 13.467/2017), chegara a declarar aos jornais que “as novas regras relativas ao contrato individual de trabalho só se aplicarão aos novos contratos de trabalho. As novas regras não podem ser aplicadas aos contratos em vigor”.

A realidade é que a vigência da nova legislação trabalhista depende visceralmente do entendimento que dela fazem os promotores, procuradores, juízes e advogados. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, publicou recentemente texto nesse sentido, afirmando que é papel dos juízes “soluções adequadas às demandas concretas por justiça, a partir de textos normativos e da realidade dos fatos. Interpretar é concretizar o direito”. Cotejando as novas normas – ou sua ausência – com os princípios jurídicos mais amplos, com a constituição e com os fatos julgados, os juízes constroem o entendimento real das leis. Somente na prática se sabe se uma determinada lei vai “pegar” ou não.

Como qualquer reforma empreendida pelo governo golpista de Temer, a “reforma” trabalhista tem um vício fundamental de iniciativa: pode um governo ilegítimo produzir uma legislação legítima? É evidente que não: todas as reformas golpistas são por isso ilegais, e devem ser anuladas, assim como o impeachment de Dilma Rousseff. Frente a este problema, e aos princípios jurídicos mais amplos, os juízes da própria Anamatra passaram a afirmar recentemente que na prática a jurisprudência seria capaz de anular a reforma trabalhista de Temer por sua simples inconstitucionalidade. Em outubro, a Anamatra realizou uma Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, em que foi questionada a constitucionalidade de diversos pontos da reforma trabalhista, entre eles: o acordado sobre o legislado, a terceirização ampla, o trabalho intermitente, a jornada de 12 por 36 horas mediante acordo individual, o fim da proteção a gestantes contra tarefas insalubres, o pagamento de custas processuais pelo trabalhador.

Quando a reforma entrou em vigor, no sábado, tratava-se portanto de firmar imediatamente o entendimento da lei a favor dos patrões e contra os trabalhadores, de modo a criar um “clima jurídico” de aceitação do abuso. Ao que parece, não foi outra a intenção de José Cairo Júnior ao emitir a sentença ainda no sábado, bem como sua ampla publicação em todos os jornais golpistas (Estadão, Folha, Globo): o exemplo do arbítrio está colocado dado e deve ser seguido, por mais absurdo que seja. Para os golpistas, é importante fazer a lei “pegar”.

Juízes questionam alguns dos principais pontos da reforma trabalhista

Os pontos questionados pelos magistrados da Anamatra por sua inconstitucionalidade são justamente alguns dos que afetam mais direta e imediatamente os trabalhadores no conjunto dos ataques golpistas. Dos 125 enunciados publicados pelos magistrados, podem-se elencar seis:

Terceirização ampla

Juízes entendem que a autorização da terceirização até para a atividade principal (atividade-fim) pode causar distorções salariais. Por exemplo: um montador de veículos terceirizado pode ter salário menor do que aquele contratado diretamente pela montadora. Essa eventual diferença fere o artigo 461 da CLT (que ainda está valendo), segundo a qual o salário deve ser igual se a função realizada for a mesma.

Trabalho intermitente

A maneira como a reforma autoriza o trabalho intermitente (contratos para trabalhos esporádicos ou por período) pode precarizar as relações de trabalho. Na interpretação da Anamatra, é uma legalização do “bico” e deve ser melhor definido em quais atividades esse contrato pode ser adotado. Caso contrário, vai violar artigos da Constituição que tratam da valorização do trabalho e da remuneração do trabalhador.

A jornada de 12 por 36 horas mediante acordo individual

A reforma prevê a possibilidade de acordo individual para jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Mas a Constituição prevê esse tipo de jornada apenas mediante acordo ou convenção coletiva, ou seja, aquela intermediada por um sindicato, e não feito diretamente com o trabalhador.

Fim da proteção a gestantes contra tarefas insalubres

A reforma prevê que gestantes sejam afastadas do trabalho em locais com graus mínimos e médios de insalubridade apenas se tiverem atestado médico que recomende essa medida. Trabalhadoras que estiverem amamentando poderão trabalhar em locais insalubres (incluindo os de grau máximo), a menos que haja pedido médico. As duas previsões são consideradas inconstitucionais pelos juízes por violar leis que tratam da dignidade humana e da proteção à saúde da mulher e da criança.

Pagamento de custas processuais pelo trabalhador

A associação entende ser ilegal a regra que imputa, em determinados casos, ao trabalhador a obrigação de pagar as custas de um processo trabalhista, mesmo se o trabalhador comprovar pobreza – condição que assegura o direito à justiça gratuita, previsto pela Constituição. Essa questão já foi questionada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo, que ainda não se manifestou a respeito.

A condenação de Cosme, em favor dos herdeiros de ACM, não veio ao acaso. Foi uma punição exemplar, elaborada e publicada como forma de estimular os juízes a aplicar a lei contra os trabalhadores. Outras certamente virão, se o golpe não for anulado.

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